As empresas tem prazo de 30 dias para se regularizarem. A Secretaria de Estado da Fazenda emitiu aviso para 11 mil empresas registradas no cadastro do Imposto sobre as operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informando que estão sujeitas à baixa cadastral, por se encontrarem há mais de 180 dias suspensas no cadastro…
O agendamento da opção pelo Simples Nacional, para micros e pequenos empresários, para vigorar em 2017 já começou e se estende até 29 de dezembro, alerta a Secretaria da Fazenda. O agendamento facilita o ingresso no regime simplificado de pagamento de imposto, pois permite ao contribuinte regularizar as pendências identificadas no decorrer do processo. O…
Durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu e justificou as medidas de ajuste fiscal que estão sendo tomadas pelo governo Michel Temer, em especial a PEC do Teto dos Gastos e a reforma da Previdência. Para ele, a saída para equilibrar as contas do governo…
A semana é decisiva para a retomada do pente-fino nas aposentadorias por invalidez e auxílio-doença do INSS. O Projeto de Lei 6.427/16, que retoma o programa de revisão dos benefícios por incapacidade e garante pagamento de R$ 60 a médicos-peritos por atendimento extra, deve voltar à pauta da Câmara. Pelo menos é o que espera…
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida Júnior, antecipou que os “20 slides” que explicam a reforma já estão prontos e a intenção do governo é iniciar os debates após a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Além dos slides, estão prontas 140 telas que mostram a situação atual…
Com base no artigo 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual, “o aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada”, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que foi correta a suspensão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da aposentadoria por invalidez…
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação à Drogaria Pacheco a indenizar uma ex-empregada por violação do princípio do salário justo, ao constatar-se acúmulo de função sem a respectiva contrapartida salarial. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Ivan da Costa Alemão…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Itaú Unibanco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras deferidas a um operador de negócios que exercia suas atividades externamente em operações de crédito. A Turma entendeu que havia a possibilidade de controle em sua jornada de trabalho. Contratado pela…
Uma empresa de móveis foi condenada a pagar R$ 2 mil a título de indenização por danos morais a uma auxiliar de escritório, por ter extraviado a carteira de trabalho dela. Para a juíza Sabrina de Faria Fróes Leão, titular da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a conduta violou os direitos da personalidade…
A 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte indeferiu um pedido liminar em um mandado de segurança proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) para que a Lei Municipal 10.994/2016, que estabelece a gratuidade no uso dos estacionamentos, não afete seus associados. A decisão é do juiz Rinaldo Kennedy Silva.…