Arquivo Anual: 2016

Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada

Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Complementar 108/01. A regra inclui planos de previdência patrocinados também por autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta…

Servidores de agência do INSS param atividades por conta da insegurança

Todos os serviços de atendimento em uma das agências do INSS na Avenida João XXIII, Zona Leste de Teresina, ficarão suspensos durante toda a quarta-feira. Os servidores paralisaram os serviços administrativos e perícias médicas em protesto contra a falta de segurança no local. Eles afirmam que estão sendo vítimas de assalto e arrombamentos até mesmo…

Governo fecha acordo com peritos e pente-fino no INSS vai voltar até 15 de dezembro

O governo fechou acordo com os peritos da Previdência Social para garantir a volta do pente-fino do INSS nos benefícios por incapacidade. Os peritos exigiam reajuste salarial e o pagamento do bônus prometido pelo Planalto. O governo também costurou, no Congresso, a aprovação do projeto de lei que autoriza a reabertura do mutirão de revisões.…

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade…

É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

Após ter direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente e celebrar um acordo com sua ex-empregadora, um trabalhador apresentou em juízo questionamento acerca da conduta de seu advogado em relação ao repasse de verbas e à cobrança de honorários advocatícios. Contou que não recebeu os valores da execução, apesar de seu patrono ter realizado o levantamento de dois…

Família de trabalhador decapitado em acidente de trabalho será indenizada em cerca de R$ 1,5 milhão

A família de um empregado de uma fábrica de adubos e fertilizantes decapitado enquanto realizava a manutenção de equipamentos receberá indenização por danos morais e materiais em valores que superam R$ 1,5 milhão. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando a condenação imposta pelo juiz Felipe Lopes…

Empregada discriminada no serviço por sua aparência e por usar sapatos velhos será indenizada por danos morais

A juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Vanda de Fátima Quintão Jacob, acolheu o pedido de uma garçonete para condenar a lanchonete empregadora a pagar a ela indenização por danos morais fixada em R$15.000,00. O motivo: ela foi discriminada pelos chefes por causa da aparência e porque usava sapatos velhos. A…