O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente os pedidos expressos no Processo n°0600562-81.2016.8.01.0070, e garantiu a consumidora R. da S. K. o ressarcimento do valor pago em mercadoria (R$2.431,68), que foi extraviada pela empresa de transporte União Cascavel de Transporte e Turismo (Eucatur). A empresa também foi condenada a…
Ganhar mais, flexibilizar os horários e equilibrar a vida pessoal e profissional. Achou interessante? Essas são aspirações comuns entre os corajosos que pensam em largar o emprego com carteira assinada para ser freelancer, mas isso tem um preço. Afinal, quanto custa ser autônomo ou microempreendedor individual? Ao largar o emprego para trabalhar por conta própria,…
Não há exagero em afirmar que a contabilidade é tão importante para as empresas quanto a medicina é para a saúde das pessoas. A especialidade contribui para que se cumpram as exigências legais e fiscais do País e, quando bem feita, é também fundamental para a tomada de decisões estratégicas. No entanto, conforme explica Débora…
Com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuintes têm recorrido ao Judiciário para tentar reduzir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB). A tese para a retirada de tributos do cálculo, porém, tem dividido os tribunais. O…
No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no mercado e ganhar competitividade. Em tempos de crise, o planejamento torna-se crucial, principalmente quando o assunto é o pagamento de impostos. Reavaliar os resultados do ano, e até mesmo o regime tributário adotado pela empresa, pode…
A dispensa vale para créditos tributários gerados até o final do ano passado e dívida pode ser parcelada Ainda dá tempo de aderir ao programa lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda e garantir o desconto de 80% na multa e nos juros no pagamento de créditos tributários de ICMS atrasados. A proposta vale para…
Mais de 2.000 contribuintes goianos, que atuam no segmento do comércio varejista de combustíveis e de lubrificantes, deverão emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a partir de 1º de janeiro de 2017. É o primeiro setor obrigado a emitir o documento, que foi lançado em junho pela Secretaria da Fazenda. Para emitir a…
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa que está enviando avisos de cobranças aos contribuintes optantes do Simples Nacional que possuem débitos de ICMS transferidos pela Receita Federal. Aquelas empresas que permanecerem irregulares serão inscritas em dívida ativa, conforme convênio firmado entre o Estado de Alagoas e a Procuradoria Geral da Fazenda…
Semana de Conciliação prossegue até o dia 24. Além do abatimento em juros e multas, outra vantagem para as empresas convocadas é o parcelamento em até 24 meses. A parceria entre Executivo e Judiciário também dará mais celeridade às decisões judiciais e ao combate à sonegação. Mais de seis mil processos de cobrança judicial do…
Com um ano em vigor da Lei Complementar (LC) 150/15, a chamada Lei dos Domésticos, que regulamentou direitos trabalhistas para os empregos domésticos, o número de contribuições para a Previdência Social cresceu 40%. Dados apresentados pelo diretor de Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Emanuel…