Em sessão de julgamento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um plano de saúde que buscava reforma de sentença proferida em ação civil pública, movida pelo Ministério Público em seu desfavor, por ter se negado a cobrir cirurgia de emergência de uma idosa. Consta do recurso que,…
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito a…
A Secretaria da Fazenda pretende realizar Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça, no período de 28 de novembro a 9 de dezembro, para receber dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. Projeto de lei que concede medidas facilitadoras para o pagamento dos três impostos, com desconto de até 98% nas multas…
A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 16/11, a operação Omissos para apurar a falta de transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de 300 contribuintes de todo o Estado de São Paulo. Foram mobilizados 270 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias da Secretaria da Fazenda para realizar verificações em empresas situadas em 75 municípios.…
A SEFAZ vem promovendo ações de monitoramento visando à identificação de erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor ou sonegação fiscal por parte dos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL. Para os contribuintes que apresentarem…
02Parte do problema para se identificar e corrigir distorções na Previdência dos Estados está no fato de sequer haver um padrão para acompanhar os seus resultados. Existem três cálculos. Todos são oficiais e corretos, mas têm resultados distintos. Neste ano, parte dos Estados passou a considerar a metodologia do Tesouro Nacional, que inclui mais dados.…
O governo pode acabar com a integralidade do valor dos benefícios das aposentadorias por invalidez com a reforma da Previdência Social, segundo fonte envolvida na elaboração da proposta de mudança das regras de concessão de aposentadorias e pensões. A ideia do Executivo é encaminhar o texto ao Congresso até o fim do ano. A avaliação…
O presidente Michel Temer disse que a reforma da Previdência já está “formatada” e será enviada ao Congresso ainda neste ano. Em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, ele afirmou que as discussões começarão após a aprovação da emenda do teto dos gastos públicos, que está em tramitação no Senado. Temer disse no…
O efeito mais nefasto da crise da Previdência está sendo vivido pelos cariocas. Na situação limite de não ter dinheiro para pagar a folha, o déficit deixa de ser problema do caixa do Estado e a conta passa a ser compartilhada com o cidadão. A professora de história Jacira de Paula, aposentada há dez anos…
A 1ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um grande laboratório atuante na capital mineira para manter a sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais a uma empregada que teve o dedo perfurado por uma agulha em acidente de trabalho. Acolhendo o entendimento do relator, o juiz convocado Vicente de…