O rombo da Previdência pública do Estado de São Paulo atingiu R$ 10,7 bilhões em agosto deste ano. É dinheiro que deixou de ser aplicado em saúde, educação e segurança, para cobrir o buraco no pagamento de aposentadorias e pensões a servidores do Executivo, do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público. Apesar do déficit,…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de uma funcionária da C&A Modas Ltda. com o Banco Bradesco e o Banco IBI – Banco Múltiplo. A Turma equiparou as atividades da empregada às de um correspondente bancário, que não possibilita o enquadramento na categoria…
Reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho é um dos objetivos do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, para recompor o orçamento em 2017. Atualmente, a Justiça do Trabalho…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Vale S.A. a reintegrar um trabalhador marítimo dispensado sem justa causa quando estava submetido a tratamento contra câncer. Apesar de a despedida ter ocorrido dois anos depois da alta previdenciária, os ministros consideraram discriminatória a conduta da empresa, que sabia que o…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) julgue o recurso da Tocantins Refrigerantes S.A. e da Solar.BR Participações S.A., interposto pela Companhia Maranhense de Refrigerantes – empresa que não fez parte do processo – contra sentença favorável a um operador de empilhadeira. De…
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do sul do Estado e de um de seus prepostos ao pagamento de indenização, por danos morais e estéticos, a um ciclista atropelado e colhido sobre calçada por uma patrola da prefeitura em plena via pública. Ele receberá R$ 35 mil pelo acidente,…
Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para…
Sentença proferida pelo juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, José Eduardo Neder Meneghelli, condenou o Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 15.000,00 de danos morais aos pais de jovem que faleceu em decorrência de picada de cobra e foi…
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa necessária (reexame da matéria quando vencida a União), da sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido da autora, que pleiteava o recebimento, em seu favor, do benefício de pensão por morte no percentual de 100%…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, a PEC da Desburocratização, lida em Plenário na terça-feira (8), será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores, prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e também incentiva a…