Atendendo a questionamentos de empresários contábeis, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil para tirar dúvidas sobre o envio de e-mail padrão, que não traz nenhuma referência/identificação/informação que identifique o contribuinte, quando encaminhado ao escritório de contabilidade. Segue a orientação do órgão: “Ao cadastrar o celular ou e-mail, o contribuinte deve…
Os serviços de limpeza não constituem vedação ao Simples Nacional, ainda que prestados mediante cessão ou locação de mão de obra. Observe-se ainda que os serviços de zeladoria e portaria não se confundem com os serviços de vigilância, limpeza ou conservação e, quando prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, impedem a microempresa…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/11/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.670/16, que estabelece procedimentos preliminares para adesão ao parcelamento de débitos do SIMPLES Nacional previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/16. Neste primeiro momento poderão manifestar previamente a adesão os contribuintes destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em…
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que limita as despesas dos legislativos estaduais, já aprovada em…
Estimativa é que projeto contratado junto ao Ipead aumente a arrecadação em R$ 300 milhões Um trabalho inédito contratado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead) busca aprimorar a forma de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).…
Os segurados da Previdência Social já podem consultar as datas de pagamento de benefícios em 2017. O novo calendário de pagamentos do INSS já está disponível para consulta na página da Previdência Social. Os depósitos seguem a mesma metodologia de anos anteriores. Os primeiros segurados a receber são aqueles que ganham até o piso previdenciário,…
O Ministério Público Federal esteve em Alagoas, no último dia 7 de novembro, para, em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acompanhar a implantação de programa pioneiro no país de controle de contratos rurais. O objetivo do sistema é a repressão de fraudes em benefícios rurais e a instrução de processos criminais…
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro vai entrar com medidas para tentar impedir o desconto previdenciário para aposentados e pensionistas vinculados ao estado do Rio, além de cortes de outros benefícios sociais anunciados em meio à crise financeira pela qual passa o estado. Hoje, quem recebe abaixo do teto do Regime Geral de Previdência…
Em meio à crise, o governo do Rio quer que o pagamento de servidores aposentados de outros poderes passe a ser custeado pelos órgãos para os quais eles trabalhavam, como o Tribunal de Justiça ou a Assembleia Legislativa (Alerj). A medida, que faz parte do pacote para enfrentar as dificuldades financeiras, já foi adotada por…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. (Supermercados Intercontinental) contra a reversão da dispensa por justa causa de um gerente geral do supermercado em Niterói (RJ), acusado pela empresa de fazer promoções abaixo do preço de custo dos produtos. Ele foi demitido em junho de…