O ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, deverá ressarcir aos cofres públicos em R$ 29.572,00. O valor é referente ao que foi pago a mais aos vereadores, em maio de 2013, para remuneração dos cargos de assessor parlamentar de gabinete, que ultrapassaram o limite legal à época, de R$ 17 mil. O…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já definiu os magistrados que assumirão as funções de juízes auxiliares no biênio 2017-2018. Durante a gestão do desembargador Rui Ramos (presidente), da desembargadora Marilsen Andrade Addario (vice-presidente) e da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro (corregedora-geral da Justiça), foram definidos três magistrados para auxiliar na Presidência, um para…
Desde quando instalada em Mato Grosso, em setembro de 2014, as tornozeleiras eletrônicas geraram economia de cerca de R$ 6 milhões aos cofres públicos, declarou o governo do Estado. Ao todo, 2.500 recuperandos já deixaram as penitenciárias para usufruírem do beneficio, deixando de custar R$ 3 mil ao mês, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional…
O juiz da Quinta Vara da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, determinou que o Estado pague R$ 16,7 milhões as cinco clínicas e laboratórios vinculados ao grupo Santa Rosa. (Hospital Santa Rosa). A decisão, que tem caráter liminar e, portanto, provisória, foi proferida e refere-se a serviços prestados pelo grupo aos servidores do Estado, beneficiários…
Pessoas físicas e empresas do Simples Nacional iniciam 2017 com novas regras na cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é na prática a variação positiva entre o custo de aquisição de um bem ou direito e seu preço de venda ou o lucro da operação. Entrará em vigor a Lei…
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23/12) o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100/2016, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017). A norma aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve os efeitos de uma liminar que restabelece incentivo fiscal da Lei do Bem (nº 11.196), de 2005. O benefício – que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática – havia sido revogado pelo governo, por meio de…
O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de sanções tributárias. Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou…
Antes de terminar o ano, é hora de negociar o parcelamento de débitos tributários para pagamento em até 10 anos. Com isso, o dono do pequeno negócio pode iniciar 2017 de forma mais organizada. Desde o dia 12 de dezembro, mais de 27 mil micro e pequenas empresas aderiram ao parcelamento especial de dívidas tributárias…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/12/2016 a Portaria RFB/MF nº 1.713/16, que estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico tributário diferenciado no ano de 2017. Serão indicadas para o referido Acompanhamento Tributário Diferenciado as Pessoas Físicas: I – cujos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual…