IRRF – ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Normas Vigentes 1. INTRODUÇÃO 2. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 3. PESSOA FÍSICA QUE SOFREU RETENÇÃO INDEVIDA 4. DECLARAÇÃO RETIFICADORA 4.1 – Forma de Apresentação da Declaração Retificadora 5. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO 6. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS 7. DIRF RETIFICADORA 1 – INTRODUÇÃO Os valores…
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, disse que órgãos do governo vão propor ao presidente Michel Temer a edição de uma nova medida provisória para retomar as revisões dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 2017. A Medida Provisória 739, que deu início às revisões, foi publicada em…
Servidores da União que estão atualmente na ativa ainda poderão se aposentar com salário acima do teto do INSS mesmo após a reforma da Previdência, enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. O mesmo deverá acontecer com servidores estaduais e municipais. A aposentadoria limitada ao teto do INSS, hoje em R$ 5.189,82, só será…
O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que manteve decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais e materiais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo.…
Segundo o Instituto, 82 beneficiários foram chamados para a revisão, sendo que destes, 36 tiveram o seguro suspenso para Aposentadoria por Invalidez e 31 para licença-saúde na data do exame. Quinze Benefícios por Incapacidade (BI) foi sugerido Limite Indefinido (LI) e a Aposentadoria por Invalidez tornou-se permanente. No Brasil, a convocação para revisão teve início…
Enquanto o presidente Michel Temer (PMDB) patrocina uma minirreforma para flexibilizar regras trabalhistas, um deputado do mesmo partido tenta mudar a CLT para que mulheres tenham o direito de se afastar do trabalho durante o período menstrual. O empregador poderia cobrar depois a compensação dessas horas – assim, não haveria prejuízo para nenhuma parte, segundo…
A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, um pequeno produtor de laranja, e reduziu os valores da indenização por danos morais e materiais arbitrados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, originalmente fixados em R$ 40 mil um e, o outro, uma pensão mensal vitalícia, no valor…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública antes da transposição para o regime estatutário.A decisão se deu por meio…
A desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos homologou, acordo de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a B. Grob do Brasil S.A. – Indústria e Comércio de Máquinas Operatrizes e Ferramentas. Pelo ajuste, elaborado pelas partes, a empresa pagará uma indenização no valor de R$ 600 mil, divididos em seis parcelas sucessivas…
A autorização foi concedida em reunião do Conselho de Administração da estatal realizada na terça-feira. O contrato com a KPMG irá até 2019, podendo ser prorrogado por mais dois anos. A Petrobras disse que o início das atividades da nova empresa será com a análise do balanço do primeiro trimestre de 2017. O contrato com…