As mudanças no Pis e na Cofins, que estão em estudo pelo governo, atingem em cheio o setor de serviços, mas de uma maneira negativa. Ao mudar a forma de apuração desses tributos, a proposta eleva as alíquotas pagas por essas empresas, que já falam em demissões em massa caso a nova sistemática seja aprovada.…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou sexta-feira (30/12) que o governo vai anunciar um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes. Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. De acordo…
A Instrução Normativa 1.683 RFB/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30-12, altera a Instrução Normativa 1.037 RFB/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A alteração teve por objetivo harmonizar o tratamento dado às holdings constituídas na Áustria ao tratamento concedido às holdings constituídas na Dinamarca e…
Em um balanço sobre as ações do governo neste ano, Temer voltou a ressaltar a boa relação entre o Executivo e o Legislativo e o forte apoio que tem recebido da base no Congresso. “Por que não levar agora adiante a reforma tributária, já que há vários projetos bastante encaminhados tanto no Senado quanto na…
IRRF – ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Normas Vigentes 1. INTRODUÇÃO 2. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 3. PESSOA FÍSICA QUE SOFREU RETENÇÃO INDEVIDA 4. DECLARAÇÃO RETIFICADORA 4.1 – Forma de Apresentação da Declaração Retificadora 5. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO 6. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS 7. DIRF RETIFICADORA 1 – INTRODUÇÃO Os valores…
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, disse que órgãos do governo vão propor ao presidente Michel Temer a edição de uma nova medida provisória para retomar as revisões dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 2017. A Medida Provisória 739, que deu início às revisões, foi publicada em…
Servidores da União que estão atualmente na ativa ainda poderão se aposentar com salário acima do teto do INSS mesmo após a reforma da Previdência, enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. O mesmo deverá acontecer com servidores estaduais e municipais. A aposentadoria limitada ao teto do INSS, hoje em R$ 5.189,82, só será…
O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que manteve decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais e materiais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo.…
Segundo o Instituto, 82 beneficiários foram chamados para a revisão, sendo que destes, 36 tiveram o seguro suspenso para Aposentadoria por Invalidez e 31 para licença-saúde na data do exame. Quinze Benefícios por Incapacidade (BI) foi sugerido Limite Indefinido (LI) e a Aposentadoria por Invalidez tornou-se permanente. No Brasil, a convocação para revisão teve início…
Enquanto o presidente Michel Temer (PMDB) patrocina uma minirreforma para flexibilizar regras trabalhistas, um deputado do mesmo partido tenta mudar a CLT para que mulheres tenham o direito de se afastar do trabalho durante o período menstrual. O empregador poderia cobrar depois a compensação dessas horas – assim, não haveria prejuízo para nenhuma parte, segundo…