Arquivo Diário: 4 de janeiro de 2018

04.01.2018 – ICMS/GO – Prorrogação de Benefícios Fiscais

O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto n° 9.124/2017 e do Decreto n° 9.127/2017 (Suplemento do DOE de 29.12.2017), alterou Anexo IX do RCTE/GO, Prorrogando para 31/12/2018 prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica: Redução de base de cálculo (artigo 9°, incisos XXVII e XXVIII) e crédito outorgado (artigo 12, inciso…

04.01.2018 – ICMS/GO – Alteração das Alíquotas Internas do ICMS Para determinados Produtos

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 19.930/2017 (DOE Suplementar de 29.12.2017), alterou a Lei n° 11.651/91 que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, em relação às alíquotas internas do ICMS, pertinente a determinados produtos. A partir de 29/12/2017, fica reduzida para 12,00% a alíquota interna aplicável as…