O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.199-R/2018 (DOE de 05/01/2018), alterou o RICMS/ES, com destaque para a modificação do §3° do art. 534-Z-Z-Z-F, o qual dispensa os contribuintes localizados em outros Estados, desde que optantes pelo Simples Nacional, da apresentação da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota…
No último dia 29/12, o governador José Ivo Sartori publicou Decreto 53.864/2017 (DOE de 29/12/2017), postergando para 01/01/2019 a obrigatoriedade para contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano, emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor). A mudança de data para estas empresas do setor do varejo, que estão enquadradas no Simples Gaúcho, decorre…
A partir deste mês de janeiro/2018, todos os contribuintes optantes ao Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). O alerta foi proferido pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais da SEFAZ/GO. Segundo a própria SEFAZ, para emitir a NFC-e, a empresa deverá, primeiramente, estar devidamente cadastrada no site www.nfce.go.gov.br. A partir disto, já…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 1.326/2017 (DOE de 28.12.2017), suspendeu a aplicação da lista de preços mínimos, nas operações com bebidas. A referida suspensão não se aplica às seguintes bebidas: cervejas e chopes; refrigerantes, refrescos e sucos; água mineral e água potável; aguardentes e tequilas; bebidas ice e…
O Prefeito de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n° 826/2018 (DOM de 04.01.2018), alterou inciso XIX do artigo 21 da Lei Complementar n° 07/1973. Diante disto, foi alterada a alíquota dos serviços realizados pelos centros de contato – “contact centers” -, com a interveniência do usuário ou destinatário final do serviço, tais…