Arquivo Diário: 19 de janeiro de 2018

LEI Nº 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

(Revogado pela Lei nº 11321 / 2006) DOU de 19/08/2005 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 248, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007

DOU de 30.03.2007 – Edição Extra Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o  A partir de 1o de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente…