A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 8.660/2018 (DOE de 17.01.2018), alterou o Anexo XI do RICMS/PR, o qual dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos contribuintes optantes ao Simples Nacional. Com base no referido Decreto, foi regulamentada a Isenção do ICMS para as empresas enquadradas no Simples Nacional, relativamente à faixa de receita…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.219/2018 (DOE de 17.01.2018), alterou o Livro II do RICMS/RJ, alterando a listagem de mercadorias sujeitas à substituição tributária. As referidas alterações têm como objetivo atender à sistemática de uniformização e identificação das mercadorias, conforme assim indicado no Convênio ICMS 52/2017. Ressalta-se que houve a inclusão…
Conforme publicado, por meio da PORTARIA MTb N° 031, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. houve divulgação do prazo para a entrega da Declaração da RAIS, o qual inicia-se no dia 23 de janeiro de 2018, e encerra-se no dia 23 de março de 2018.
DOU de 17/01/2018 Publicado no DOU data 17/01/2018, Tabela de INSS e a Tabela do Salário Família com vigência a partir do dia 01 de Janeiro de 2018, de acordo da PORTARIA MF N° 015 / 2018. ANEXO II – TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO…
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até R$ 1.412,00 7,5% de 1.412,01 até 2.666,68 9% de 2.666,69 até 4.000,03 12% de 4.000,04 até 7.786,02 14% Fundamento legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº…
O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do Despacho 182/2017, aceitou a solicitação da SEFAZ/GO, no sentido de prorrogar a vigência do Decreto Estadual 9.108/2017 para 01/03/2018, o qual retirava da substituição tributária do ICMS as mercadorias pertinentes aos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e rações tipo PET. Isto posto, os contribuintes…
de acordo com a Lei nº 12.506/2011 Tempo de serviço na mesma empresa Aviso-Prévio Até 1 ano (0) 30 dias 1 ano 33 dias 2 anos 36 dias 3 anos 39 dias 4 anos 42 dias 5 anos 45 dias 6 anos 48 dias 7 anos 51 dias 8 anos 54 dias 9 anos 57…
RUBRICAS INSS FGTS IRRF 1 – Abono pecuniário de férias Nota Não há previsão expressa em lei quanto à incidência ou não do encargo previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias apurado sobre o abono pecuniário. Assim, há quem entenda que, da mesma forma que não incide o encargo previdenciário sobre as férias indenizadas…
A Consultoria Tributanet informa que já se encontra disponível no site a Nova Tabela CFOP (Códigos Fiscais de Operações) válida a partir de Jan/2018! Tais mudanças na estrutura da tabela advieram após a publicação do Ajuste SINIEF 18/2017, por meio do qual houve a inclusão de novos códigos fiscais e alteração na redação de outros…
O Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 197/2018 (DOE de 10.01.2018), prorrogou para 15/01/2018 o prazo para recolhimento do ICMS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (FECP) com vencimento entre os dias 09.01.2018 e 12.01.2018, relativamente ao imposto devido pelos substitutos…