LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 718 DE 28.02.2018
DOE-SC: 01.03.2018 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. O Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa…