MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE Pelo presente instrumento particular de contrato de trabalho intermitente que entre si fazem, de um lado a Contratante Empresa …………………………, CNPJ sob n° ………. com sede na rua ………………………… n° ………., Cidade/Estado ………………………… e, de outro lado, denominado Contratado(a) “Fulano(a) de Tal” …………………………, com CI/RG sob n° ………., CPF/MF…
Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de…
A Comissão Temporária que estuda a modernização do Código Comercial realiza na quarta-feira (11), às 14h30, mais uma audiência pública com especialistas para debater, desta vez, o processo empresarial, as operações societárias e a função social da empresa no projeto de Código Comercial. Foram convidados a professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de…