Foi alterado às normas de restituição e compensação de créditos de contribuições previdenciárias para empresas obrigada ao envio do eSocial, de acordo com a IN 1.810/2018. De acordo com o artigo 4º da IN RFB nº 1.1810/2018, segue as regras quanto aos créditos previdenciários apurados no eSocial: A empresa que sofreu retenção previdenciária na nota fiscal de…
De acordo com a Lei nº 13.677/2018 e o Decreto nº 9.409/18, alterando à Lei complementar nº 026/75, tratando sobre a movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Conforme a nova redação dada ao § 1° do artigo 4° da Lei Complementar n° 026/75. Será liberado após…
Uma articulação no Senado está sendo feita para tentar derrubar, na próxima semana, a decisão do presidente Michel Temer que diminuiu o benefício tributário para fabricantes do xarope de refrigerantes na Zona Franca de Manaus, no Amazonas. A medida, que entrou no pacote para custear o subsídio de R$ 13,5 bilhões ao diesel e pôr…
Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos da Lei nº…
Certo dia chega para a sua empresa a cobrança de um tributo de uma compra sua cuja responsabilidade, em princípio, seria do fornecedor que é de outro estado. Sim, isso pode acontecer e tem até nome: responsabilidade solidária. Mas e aí, o que fazer? Antes de responder a essa pergunta é importante entender antes o…
Os impostos, taxas e encargos representam atualmente, em média, 33% do PIB (Produto Interno Bruto) do País. Os tributos estão inseridos em todos os produtos e serviços consumidos. Por exemplo, uma camisa xadrez para compor aquele visual para a festa junina carrega 34,67% do seu preço em impostos. O quentão (61,56%), a canjica (35,38%) e…