Ainda que algumas normas recentes tenham restringido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça vem proferindo decisões divergentes, nem sempre favoráveis à proteção dos patrimônios dos sócios. E às vezes usando o instituto como forma de punição dos donos das empresas, e não como forma de garantir a efetividade do processo. O instituto…
Chega ao fim no dia 9 de julho o prazo do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert/SN), popularmente conhecido como Refis da Microempresa. O programa é destinado aos empreendimentos com débitos fiscais até novembro do ano passado. Até a última quinta-feira, das 556 mil…
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária na Câmara, afirma que o Congresso só terá duas semanas após o recesso parlamentar para votar as mudanças de impostos. Se isso não acontecer, segundo ele, tudo voltará à estaca zero. Isso porque, com o fim da legislatura, os trabalhos da Câmara terão de ser…
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 26/06, das 08h às 18h. No dia 26/06/2018, terça-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das…
A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal ao já mudar regras a partir de setembro. É o que afirma o advogado especialista em Direito Tributário Luciano Ogawa, para quem a norma cria insegurança jurídica a pessoas jurídicas…
Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspende a…
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, afirmou terça-feira (19) no Senado que o governo quer corrigir distorções tributárias com o Decreto 9.394/2018, que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos concentrados usados na fabricação de refrigerantes. A iniciativa do Executivo, que provocou reações negativas de parlamentares e…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uma prática adotada pela Unilever Brasil – e, segundo advogados, muito usada no mercado – configura planejamento tributário abusivo. A discussão tem como pano de fundo operação que dividiu as atividades da multinacional em duas empresas diferentes, uma industrial e outra comercial. Ainda que a empresa…
Arquivos de retorno das consultas estarão disponíveis por 15 dias. Medidas buscam garantir desempenho do sistema Com a proximidade da obrigatoriedade do eSocial para as empresas do segundo grupo, o número de consultas em lote para fins de Qualificação Cadastral cresceu de forma significativa. Por esse motivo, a aplicação apresentou instabilidade nos últimos dias, deixando de…
O Campeonato mundial de futebol, é um evento esportivo realizado a cada quatro anos, que reúne várias seleções para a disputa. Por se tratar de uma disputa mundial o evento é transmitido por inúmeras redes televisivas e acaba por influenciar as atividades profissionais nas empresas. Cidades e estados podem declarar ponto facultativo ou feriado nos…