Nas contratações da administração estadual, deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a maior eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Este é o artigo primeiro do Projeto de Lei 1.012/2017, apresentado pelo…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no cadastro geral de credores. De acordo com a Portaria 360/2018, os…
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente…
DATA OBRIGATORIEDADE Janeiro de 2018 Começa para empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016. 16 de Julho de 2018 Demais empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões e acima de 4,8 milhões. Novembro de 2018 As micro, pequenas empresas e MEIs com faturamento…
Os empregadores e contribuintes pessoas físicas ingressarão no eSocial a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial. Contudo, o Comitê Gestor do eSocial esclarece que tal medida não abrange os empregadores domésticos, já que estes fazem parte do eSocial desde outubro de 2015. Assim, nada muda para os empregadores domésticos, que continuarão a…
A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos. Os brinquedos eram…
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do…
Em parceria com o SESCON-SP a entidade possui caixas coletoras de reciclagem dentro de sua sede. Pilhas e baterias são enviadas via malote para o descarte na capital paulista. Participando efetivamente da coleta seletiva diária pelo projeto municipal Reciclar é Legal o SESCON TUPÃ separa todos os materiais que são transportados em caminhão para o…
Foi prorrogado para janeiro de 2019 o ingresso de produtores rurais pessoa física e segurados especiais no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A Resolução número 4 foi publicada no Diário Oficial, pelo Comitê Gestor. O eSocial é um sistema de registro em que os empregadores comunicam ao Governo as…
Começa nesta segunda-feira, dia 16 de julho, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê Diretivo do eSocial. Com a entrada das demais empresas, serão feitas diversas melhorias nos módulos web já existentes, além de ser disponibilizado o módulo eSocial Web MEI Simplificado.…