ACORDO DE PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO E DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Conforme previsto no parágrafo único, do item 2, do Contrato de Trabalho Temporário firmado entre as mesmas partes já devidamente qualificadas naquele instrumento e que o presente acordo passa a integrar, os Contratantes como base no que prevê o artigo…
ACORDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO Consolidado entre a empresa___________________estabelecida na Rua_____________,número_____, cidade___________UF__ e o (s) seu (s) empregado (s)______________________________________________(nome ou nomes), CTPS nº____, CBO nº___ , ficando estabelecido o que segue: 1) A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada até 2 (duas) horas, as quais serão remuneradas como horas extras. 2) A remuneração…
AVISO DE FÉRIAS Sr. (Empregado) A (EMPRESA EMPREGADORA) vem, através do presente aviso, notifica-lo, com antecedência de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho(Nota 1), que concederá férias no período abaixo determinado. PERÍODO DE AQUISIÇÃO: O período de aquisição originado do presente direito é de: (……..) de (……….) a…
A IN SIT nº146/2018 trata da fiscalização, igualmente do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. Relação de assuntos tratados na IN. a obrigatoriedade de contratação de aprendizes. do contrato de aprendizagem. dos direitos trabalhistas ampliado aos aprendizes. dos programas de aprendizagem. do planejamento da fiscalização da aprendizagem. da auditoria fiscal do trabalho. da fiscalização…
Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 (alterada pela IN RFB nº 1.819/2018), que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 13 da…
Atlético Paranaense ganhou no início deste mês uma disputa com a Receita Federal que pode beneficiar diretamente diversas outras agremiações com contas a acertar perante o Fisco. Decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou o clube paranaense uma associação sem fins lucrativos, possibilitando que fique isento de…
A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp) obteve na Justiça liminar que impede o Fisco de cobrar sua adesão ao eSocial – ferramenta que levará dados relativos aos trabalhadores em tempo real para os Fiscos. Com a decisão, a entidade também continua a não ter que pagar os 20% de contribuição previdenciária sobre a…
Com prazo limite de adesão até novembro deste ano, apenas 5,6% das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) já se adequaram ao eSocial, segundo pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon. O programa requer uma série de artigos, regulamentações e atualizações trabalhistas, sob pena de multa pelo não cumprimento ou até mesmo dificuldade…
Segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Há apenas um única exceção…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018 da empresa Tabacos Marascas.…