Um dos fatores que levam à abertura de processos éticos e disciplinares nos Conselhos Regionais de Contabilidade é o desconhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) por parte dos profissionais e das organizações contábeis. Por isso, é importante que a teoria e a prática caminhem juntas, já que a teoria fornece o embasamento necessário ao…
Menos de dois meses após a entrada em vigor da nova legislação europeia sobre proteção de dados (General Data Protection Regulation ou GDPR), o Congresso Nacional brasileiro aprovou, em 10 de julho, a lei geral de proteção de dados (PLC 53/18), que atualmente aguarda a sanção do Presidente da República. O timing não é coincidência:…
A Resolução CGSN nº 142/2018 trás as seguintes inovações: 1 – corrige a imprecisão na redação do art 1º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 134, de 2017, que dispõe sobre a inclusão de débitos em parcelamento do Microempreendedor Indivudual (MEI), para contagem de tempo de contribuição; 2 – altera o caput do art. 55…
Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às…
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que obriga a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como requisito…
A DCTFWeb, nova declaração que irá substituir a GFIP, deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e…
Os mercados mudam constantemente. As obrigatoriedades fiscais também. Administrar todos esses elementos é uma tarefa árdua para empresários e diretores. “Desenvolver operações eficientes, cumprir metas com rentabilidade e ainda estar adequado às normativas, fazem parte das rotinas diárias. Uma decisão tardia ou baseada em informações errôneas pode comprometer os resultados da empresa”, analisa o Diretor…
Embora as turbulências do mercado internacional, envolvendo a crise na Turquia, tenham sido o primeiro fator para a escalada recente de alta do dólar, a pressão no câmbio nesta semana foi ampliada pelo receio de vitória do PT na eleição presidencial, diz o ex-diretor do Banco Central Luiz Fernando Figueiredo, sócio-fundador da Mauá Capital. Além…
Das 14 propostas, onze já tramitavam no Congresso, boa parte delas polêmicas. Três estavam prontas para serem votadas no Plenário e havia uma expectativa para que fossem analisadas durante os esforços concentrados do período eleitoral, mas, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, não tiveram assinaturas suficientes dos líderes para tramitarem em regime de urgência…