Na edição extra do DOU 18.12.2018, foi acrescentado, na CLT no artigo 473, que o empregado terá até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. Acesse abaixo: Lei 13.767/2018 Tributanet Consultoria – Trabalhista
A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada – não só sócios e administradores. O texto também…
As modalidades de alíquota de imposto de renda para empresas —Lucro Real, Lucro Presumido e Simples— distorcem o mercado, precisam ser repensadas e unificadas para que, então, possa-se pensar em taxar lucros e dividendos. A proposta é de um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) coordenado por dois economistas que hoje participam da…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou as modificações feitas pelo Senado em proposta aprovada pela casa que disciplina o rito da declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. O projeto (PL 3401/08) é de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados…