A Fazenda possui meios próprios para a satisfação dos créditos tributários e não pode exorbitar o exercício desse direito por meio da inviabilização da atividade empresarial do contribuinte. Este foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara de Porto Ferreira (SP) ao conceder liminar para que a Fazenda Pública estadual afaste o dever de uma contribuinte…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10691/18, do deputado Dr. Jorge Silva (SD-SE), que institui alíquota adicional de 1% para Cofins incidentes sobre bebidas alcoólicas e destina a arrecadação para cobertura de custos na saúde relacionados ao consumo de bebidas. O texto também cria nova alíquota para a Cofins-Importação, incidente nos produtos…
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em novembro de 2018, o valor de R$ 119.420 milhões, registrando crescimento real (IPCA) de 0,27% em relação a novembro de 2017. No período acumulado de janeiro a novembro de 2018, a arrecadação alcançou o valor de R$1.315.585 milhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 5,39%. Quanto às…