Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza reunião com 20 itens. Na pauta, o PLS 272/2017, que torna obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol. Em pronunciamento, à bancada, senador José Agripino (DEM). Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o…
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta (31/10), a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf. A IN RFB nº…
O Conselho de Tributação da Associação Comercial do Paraná (ACP), que reúne representantes de diversas entidades paranaenses, entre elas o SESCAP-PR, vai dar sequência à série de debates com os parlamentares das bancadas federal e estadual sobre a reforma tributária. O tema foi discutido durante reunião do grupo ocorrida na noite desta terça-feira, 30 de…
A Instrução Normativa – RFB Nº 1842/2018 – Alterou o prazo para os obrigados a entrega da EFD-Reinf. 1º Grupo: Empresas com faturamento acima de 78 milhões, obrigatoriedade em 01/08/2018. 2º Grupo: Demais empresas, com faturamento inferior a R$ 78 milhões. Exceto simples nacional, obrigatoriedade em 10/01/2019. 3º Grupo: Não pertencentes aos 1º, 2º e…
A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02 de outubro de 2018, que alterou a Resolução nº 02/2016, modificou o cronograma de implantação do eSocial, redefinindo grupos e datas de início de obrigações. Nesta redefinição de cronograma, algumas empresas que já estavam obrigadas a enviar eventos de tabela, desde julho de 2018,…
Conforme a Resolução nº 005/2018, a partir de amanhã (10/10/2018 às 08 horas) as empresas do 2º Grupo, deverão enviar as informações referente aos eventos não periódicos (S-2190 a S-2399). Tributanet Consultoria – Trabalhista
1º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00: Tabelas: 08/01/2018 Não Periódicos: 01/03/2018 Periódicos: 08/05/2018 (dados desde o dia 1º) Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: agosto/2018 Substituição GFIP FGTS: novembro/2018 SST: julho/2019 2º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões)…
Foi aprovada a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. O PGD destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de…
Os programas existentes no marco legal brasileiro para fomentar os projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) são variados: desde incentivos fiscais federais no âmbito global e setorial – tais como Lei do Bem, Lei de Informática, Rota 2030, entre outros -, até incentivos municipais ou mecanismos de financiamento público diversos, tanto federais quanto estaduais. Nos…
O fato de ser administrador de fato e cometer infração implica que um terceiro, não participante de sociedade em uma empresa, pode ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao decidir incluir…