As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional…
A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art.…
Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia – a chamada demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga…
Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do programa porque o pagamento mensal seria insuficiente para quitar o débito. Apesar de reconhecer…
A IN 1.828/2018 da RFB, institui o CAEPF, Cadastro da Atividade Econômica da Pessoa Física – que deverá substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, que permanecerá até 14/01/2019. Estão obrigadas ao CAEPF a partir de 14/01/2019 e opcionais até esta data: I – contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212, de…
Reforma tributária e a necessidade de o País atrair mais investimentos se mostraram os temas relevantes tanto para os empresários, quanto para os economistas de presidenciáveis, durante evento que tratou de planos para o próximo governo federal. O Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promoveu, na manhã de ontem (17), um debate com os coordenadores de…
A atividade econômica registrou o segundo mês seguido de crescimento. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período) apresentou crescimento de 0,57%, em julho, em relação a junho deste ano, segundo dados divulgados hoje (17) pelo Banco Central (BC). Esse foi o segundo mês seguido de crescimento, de acordo…
Segundo levantamento do Tauil & Chequer Advogados, mesmo no Estado mais ativo no combate à corrupção, o Espírito Santo, nenhuma empresa julgada apresentou um programa satisfatório Quatro anos depois de criada a Lei Anticorrupção, as empresas pegas por delitos administrativos ainda não possuem programas de integridade satisfatórios que sirvam para mitigar as suas penas. A…