O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diz ser importante o fortalecimento do poder Legislativo, desgastado pelos recentes escândalos de corrupção, para garantir o equilíbrio institucional da democracia brasileira. Dar força ao legislativo, no seu entendimento, demandaria uma reforma política ampla, que reduzisse drasticamente o número de partidos, permitindo que apenas aqueles…
Na edição extra do DOU 18.12.2018, foi acrescentado, na CLT no artigo 473, que o empregado terá até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. Acesse abaixo: Lei 13.767/2018 Tributanet Consultoria – Trabalhista
A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada – não só sócios e administradores. O texto também…
As modalidades de alíquota de imposto de renda para empresas —Lucro Real, Lucro Presumido e Simples— distorcem o mercado, precisam ser repensadas e unificadas para que, então, possa-se pensar em taxar lucros e dividendos. A proposta é de um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) coordenado por dois economistas que hoje participam da…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou as modificações feitas pelo Senado em proposta aprovada pela casa que disciplina o rito da declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. O projeto (PL 3401/08) é de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados…
Decisão da RFB para o caso de não fechamento completo da folha no eSocial A Receita Federal informa que, nos períodos de apurações mensais, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou tiverem dificuldades no retorno…
Publicado através do portal eSocial Ambiente de produção restrita permanece rodando a versão 2.4.02 até a solução do problema e implantação da versão 2.5, o que está previsto para o dia 19/12/2018 Por problemas técnicos no procedimento de implantação de novas versões, não foi possível implantar ontem, 17/12/2018, a versão 2.5 do leiaute do eSocial,…
Os aposentados devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o valor que recebem a título de auxílio-farmácia? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a controvérsia pela primeira vez nesta terça-feira (27/11). Depois de o placar ser aberto a favor dos contribuintes, o caso foi suspenso por um pedido de vista.…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), juntamente com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), enviaram um ofício ao presidente eleito Jair Bolsonaro para externar apoio ao novo governo e, também, apresentar as propostas da classe contábil para o desenvolvimento do País. No documento, as entidades ratificam o compromisso em apoio o processo de…
Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Faltando duas semanas para o prazo final para consolidação do Pert, 33.376 optantes prestaram as informações necessárias para consolidação, o que representa aproximadamente 16% dos 208.000 contribuintes aptos a consolidar os seus…