A RFB editou a Instrução Normativa nº 1.822/2018 DOU de 03/08/2018) a regulamentação quanto as prestações de informações que devem ser fornecidas pelos sujeitos passivos que aderiram ao PERT em 2017 (IN RFB 1.711/2017), relativos aos débitos com à Previdência Social, inclusive na modalidade da desoneração da Folha de Pagamentos.
Os pedidos de falência caíram 22,5% no acumulado 12 meses (agosto de 2017 até julho de 2018 comparado aos 12 meses antecedentes), segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 16,2%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial houve…
Mais de 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca de 700 empresas foram equivocadamente informados como se pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social, o regime previdenciário dos servidores públicos. O erro foi detectado pela Dataprev, ao verificar sua base de dados. O Comitê Gestor do eSocial adverte que o erro deverá ser corrigido pelas próprias…
ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR De: EMPREGADOR Para: EMPREGADO NESTA REF.: ADVERTÊNCIA NO TRABALHO Senhor EMPREGADO: Tem esta o intuito de lhe ADVERTIR, pois vem trabalhando nesta empresa desde (xxx), estando a apresentar nos últimos períodos, um comportamento não condizente com as normas internas, tais como chegar constantemente atrasado, desrespeitando as…
ACORDO DE PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO E DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Conforme previsto no parágrafo único, do item 2, do Contrato de Trabalho Temporário firmado entre as mesmas partes já devidamente qualificadas naquele instrumento e que o presente acordo passa a integrar, os Contratantes como base no que prevê o artigo…
ACORDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO Consolidado entre a empresa___________________estabelecida na Rua_____________,número_____, cidade___________UF__ e o (s) seu (s) empregado (s)______________________________________________(nome ou nomes), CTPS nº____, CBO nº___ , ficando estabelecido o que segue: 1) A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada até 2 (duas) horas, as quais serão remuneradas como horas extras. 2) A remuneração…
AVISO DE FÉRIAS Sr. (Empregado) A (EMPRESA EMPREGADORA) vem, através do presente aviso, notifica-lo, com antecedência de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho(Nota 1), que concederá férias no período abaixo determinado. PERÍODO DE AQUISIÇÃO: O período de aquisição originado do presente direito é de: (……..) de (……….) a…
A IN SIT nº146/2018 trata da fiscalização, igualmente do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. Relação de assuntos tratados na IN. a obrigatoriedade de contratação de aprendizes. do contrato de aprendizagem. dos direitos trabalhistas ampliado aos aprendizes. dos programas de aprendizagem. do planejamento da fiscalização da aprendizagem. da auditoria fiscal do trabalho. da fiscalização…
Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 (alterada pela IN RFB nº 1.819/2018), que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 13 da…
Atlético Paranaense ganhou no início deste mês uma disputa com a Receita Federal que pode beneficiar diretamente diversas outras agremiações com contas a acertar perante o Fisco. Decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou o clube paranaense uma associação sem fins lucrativos, possibilitando que fique isento de…