A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública sobre o projeto que cria tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação. A proposta (PLS 284/2017) estabelece punição para quem deixar de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. A senadora Ana Amélia (PP-RS),…
Já está disponível, no portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser feita por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral. Para o conselheiro do CFC, João Altair Caetano dos Santos, esses…
A Instrução Normativa RFB 1.853/2018 em 04.12.2018, alterou o prazo para utilização da DCTFWeb, previsto na IN nº 1.787/2017. Prazo para utilização 27 de agosto de 2018: 1- Para empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016. Prazo para utilização Abril/2019: 2- Demais entidades, exceto: a) As empresas que constam como optantes pelo Simples Nacional…
Dentre as principais novidades do Manual Operacional do eSocial (MOS), destacam-se os novos eventos totalizadores do FGTS (S-5003 e S-5013), convivência entre versões do sistema, alteração de CPF do trabalhador, cronograma de implantação do eSocial atualizado e eventos de Segurança e Saúde no Trabalho. O Manual do eSocial 2.5, foi disponibilizado pelo Comitê Gestor do…
A Câmara poderá aprovar antes do final do ano legislativo, no dia 20, projeto de lei que pretende impedir a constituição de empresas para fins de corrupção e lavagem de dinheiro. A proposta exige a presença dos empresários perante tabelião de notas para formalizar a sociedade, o que serviria para impedir a participação de “sócios-laranjas”.…
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir da qual passou a ser…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão. De autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o projeto modifica a…
Sob o pretexto de injetar maior transparência à atividade econômica, o Congresso agilizou os encaminhamentos do Projeto de Lei 10.044/2018 que, na prática, vai aumentar a burocracia para os empreendedores. Isso na contracorrente das recorrentes demandas por simplificação da sociedade brasileira. Se o texto foi aprovado, só será possível abrir uma empresa após reconhecimento das…
Em 2016, carga tributária havia somado 32,29% do PIB. Na comparação internacional, carga brasileira ficou acima da média dos países da América Latina e do Caribe, mas abaixo da OCDE. A carga tributária, que é o patamar de impostos pagos em relação à riqueza do país, somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017,…
Indicado para comandar a secretaria especial de arrecadação e Previdência do Ministério da Economia, o tributarista Marcos Cintra confirmou ao Estadão/Broadcast que estuda proposta de redução da burocracia e alteração do processo tributário para colocar freio na avalanche de disputas entre contribuintes e o Fisco que ocorre hoje no Brasil. Segundo ele, essa é uma…