[simple_tooltip content=’*Nota: Com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº 001/2009, a partir de 06.01.2009, ficou determinado que não incidirá Imposto de Renda sobre o abono pecuniário correspondente à conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia (art. 143 da CLT). Instrução Normativa RFB n° 936/2009′]This triggers the tooltip[/simple_tooltip]
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto 18.219/2017 (DOE de 26/01/2018), REVOGOU com efeitos válidos a partir de 27 de janeiro de 2018, na integralidade o Decreto 14.213/2012, o qual tratava sobre o tema da Glosa Fiscal no Estado da Bahia, em relação à vedação e quais créditos seriam admitidos para fins…
A RFB, por meio do ADE-COCAD nº 1/2018, excluiu 1.400.000 MEI que não regularizaram sua situação fiscal até 26/01/2018. A lista completa está disponível no link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/fevereiro/receita-divulga-relacao-de-baixa-de-cnpjs-do-mei/relacaoinscricoesbaixadascnpj-ade01-2018.pdf
Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias Profissionais Liberais e autônomos A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015. Enquadram-se nesse grupo os profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, engenheiros,…
DIA AGENDA 01/02/2018 INSS – GPS – Fixação no Quadro de Horário Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. Fund. Legal: art. 225, inciso VI, Decreto n° 3.048/99. 05/02/2018 IOF – Crédito…
RUBRICAS INCIDÊNCIAS INSS FGTS IR Abono de qualquer natureza, salvo o de férias Não. Artigo 457, § 2° da CLT, acrescentado pela Medida Provisória n° 808/2017 Não. Artigo 457, § 2° da CLT, acrescentado pela Medida Provisória n° 808/2017 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88 Abono pecuniário de férias Não. Arts. 28, §9º,…
Embora o carnaval seja uma data comemorativa no Brasil, acredita-se, que se trata de um Feriado Nacional. Está data pode ser considerada feriado estadual ou municipal, entretanto o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO editou a Portaria n° 468, de 22 de dezembro de 2017 para fortalecer as questões trabalhistas durante as festividades,…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 05/2018 (DOE de 30.01.2018), alterou a Portaria CAT nº 85/2016, a qual estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos. Por meio da referida alteração,…