O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do Despacho 182/2017, aceitou a solicitação da SEFAZ/GO, no sentido de prorrogar a vigência do Decreto Estadual 9.108/2017 para 01/03/2018, o qual retirava da substituição tributária do ICMS as mercadorias pertinentes aos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e rações tipo PET. Isto posto, os contribuintes…
de acordo com a Lei nº 12.506/2011 Tempo de serviço na mesma empresa Aviso-Prévio Até 1 ano (0) 30 dias 1 ano 33 dias 2 anos 36 dias 3 anos 39 dias 4 anos 42 dias 5 anos 45 dias 6 anos 48 dias 7 anos 51 dias 8 anos 54 dias 9 anos 57…
RUBRICAS INSS FGTS IRRF 1 – Abono pecuniário de férias Nota Não há previsão expressa em lei quanto à incidência ou não do encargo previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias apurado sobre o abono pecuniário. Assim, há quem entenda que, da mesma forma que não incide o encargo previdenciário sobre as férias indenizadas…
A Consultoria Tributanet informa que já se encontra disponível no site a Nova Tabela CFOP (Códigos Fiscais de Operações) válida a partir de Jan/2018! Tais mudanças na estrutura da tabela advieram após a publicação do Ajuste SINIEF 18/2017, por meio do qual houve a inclusão de novos códigos fiscais e alteração na redação de outros…
O Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 197/2018 (DOE de 10.01.2018), prorrogou para 15/01/2018 o prazo para recolhimento do ICMS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (FECP) com vencimento entre os dias 09.01.2018 e 12.01.2018, relativamente ao imposto devido pelos substitutos…
Conforme noticiado há alguns dias atrás, por meio do Tributanews de 05/01, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), no Estado de Goiás será aplicável a todos os varejistas, já a partir de janeiro/2018. A SEFAZ/GO divulgou um passo a passo, em que o empresário poderá utilizar para a emissão da…
O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.199-R/2018 (DOE de 05/01/2018), alterou o RICMS/ES, com destaque para a modificação do §3° do art. 534-Z-Z-Z-F, o qual dispensa os contribuintes localizados em outros Estados, desde que optantes pelo Simples Nacional, da apresentação da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota…
No último dia 29/12, o governador José Ivo Sartori publicou Decreto 53.864/2017 (DOE de 29/12/2017), postergando para 01/01/2019 a obrigatoriedade para contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano, emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor). A mudança de data para estas empresas do setor do varejo, que estão enquadradas no Simples Gaúcho, decorre…
A partir deste mês de janeiro/2018, todos os contribuintes optantes ao Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). O alerta foi proferido pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais da SEFAZ/GO. Segundo a própria SEFAZ, para emitir a NFC-e, a empresa deverá, primeiramente, estar devidamente cadastrada no site www.nfce.go.gov.br. A partir disto, já…