Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na autuação analisada,…
Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da…
Perguntas e respostas sobre o CAEPF Matéria sobre o CAEPF Matéria sobre o CNO CAEPF – Substituição do CEI (Atualizado em 01/2019) CAEPF – PERGUNTAS E RESPOSTAS CNO – CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (ATUALIZADO EM 01/2019) Tributanet Consultoria – Previdenciário
PORTARIA ME Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até 1.751,81 8% de 1.751,82 até 2.919,72 9% de 2.919,73 até 5.839,45 11…
Um dos maiores blocos temáticos do Congresso, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, vai enfrentar e tentar derrubar qualquer tentativa do novo governo de eliminar ou reduzir os benefícios dos regime tributário diferenciado do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples. Essa proposta consta do estudo “Desafios da Nação – Volume 2” ,elaborado…
Disponibilizado pelo Comitê Gestor do ESOCIAL, novo manual com as seguintes alterações: Capítulo Item/ evento DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO I 4.1 Alteração da redação do item 4.1 8.2.1 Alteração do conteúdo da tabela que trata dos perfis de procuração 18 Alteração do título e do conteúdo do item 18 II 1.1 Alteração da redação do item…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação…
Ano novo, governo novo, velhos problemas. Além de sermos um dos maiores exportadores de minérios, grãos, calçados, carnes e açúcar, o Brasil tem se destacado na exportação de uma espécie de “sopa de letrinhas”, que corresponde à sigla de diversos tributos que todo empresário bem conhece: ICMS, PIS/Cofins, IPI etc. Deve-se desmistificar a desoneração tributária…
IRPF Deduções Para fins de IRPF, as despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios serão dedutíveis como despesas de custeio, para o profissional liberal que tributa seus rendimentos utilizando o Livro Caixa. É condição que referidas despesas sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ressalte-se que…
Para a caracterização da sonegação, o contribuinte deve ter ocultado do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em acórdão publicado nesta quinta-feira…