A decisão da 2ª Turma da corte também determinou que a União Federal restituísse os valores da Cofins que já haviam sido pagos anteriormente por essas entidades. O acórdão foi proferido de forma unânime em sessão de julgamento feita pela Turma em dezembro passado. A Congregação Missionária do Santíssimo Redentor, a Fundação Redentorista de Comunicações…
A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução nº 144 do Comitê divulgou os sublimites para o ano-calendário de 2019, com os seguintes…
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quinta-feira (10/1) estuda medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para contratações trabalhistas. “A incidência muito pesada de tributos sobre a…
O Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região) chama a atenção das Microempresas (MPE), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no que se refere ao regime de tributação Simples Nacional, em especial as que possuem débitos, já que no dia 31…
Parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos genericamente como Refis, vão começar a se mobilizar neste mês para a reabertura de negociações com a Receita Federal. Uma das ideias é emplacar novo programa para socorrer grandes empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões que ficaram de fora do programa editado em…
A concorrência para concessões às pequenas e médias empresas se acirrará em 2019. Apesar da expectativa de queda dos juros e da possível redução das carteiras dos bancos privados, as medidas demorarão de seis meses a um ano para se tornarem concretas. Muito da mudança esperada para o cenário bancário vem da afirmação feita pelo…
Uma notícia veiculada nos últimos dias pode ter te deixado em alerta: afinal, o Simples Nacional vai acabar? O que você tem a ver com isso? No início de dezembro, a jornalista da Folha de S. Paulo Maria Cristina Frias divulgou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no qual se propõe a…
Os encargos sociais – que somam 109,75% do que as empresas pagam ao governo federal para contratar um funcionário – são considerados hoje uma das principais barreiras para atração de investimentos e a geração de empregos no País, como mostra levantamento realizado pela consultoria Ayuso & Associados . Com mais de 12,9 milhões de pessoas…
A Receita Federal estima que 3,4 milhões de CNPJs sejam declarados inaptos até maio deste ano por omissão na entrega de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos, em especial as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Há uma série de problemas para o contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa…
INICIO DA ETAPA 3 As micro, pequenas empresas e MEIs, Simples Nacional, Empregador Pessoa física, Produtor Rural PF e entidades sem fins lucrativos, com faturamento anual até 4,8 milhões. Compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1°, 2° e 4° grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV da Resolução…