MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Última modificação 18/04/2019 Postado originalmente dia 22/03/2019 Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; – a mensalidade sindical; e – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. A medida provisória nº…