ICMS/PR – Parcelamento de Créditos tributários

TributaNews

O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 1.285/2019 (DOE de 23.04.2019), alterou Decreto n° 237/2019, que regulamentou a Lei n° 19.802/2018, a qual dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2017. O referido decreto, ainda, institui Programa Especial de Parcelamento de débitos, prorrogando de 24.04.2019 para 18.06.2019 o prazo para adesão ao parcelamento de…

ICMS/SC : Exclusão de Produtos da S.T., a partir de 01.05.2019

TributaNews

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 104/2019 (DOE de 24.04.2019), alterou RICMS/SC, em relação ao regime de substituição tributária, excluindo vários segmentos com efeitos a partir de 01.05.2019. Com base no referido Decreto, foram regulamentas as disposições do Correio Circular SEF/DIAT n° 05/2019, o qual comunica que seriam excluídos do regime da ST os segmentos…

ICMS-MA: Alíquotas Internas

TributaNews

Com base nas últimas alterações trazidas na legislação estadual, em especial com base na Lei estadual nº 11.011/2009, (DOE de 26.04.2019), encontra-se devidamente atualizada a tabela das alíquotas internas do estado do Maranhão, aplicável a todos os produtos em referência. Especial atenção para alteração da alíquota interna de 28,5% para apenas 12%, para cervejas e…

CIDE-refrigerantes – Projeto de Lei nº 2.183/2019. Alíquota 20% sobre a venda

Lei, projeto, TributaNews

O projeto cria novo tributo sobre a venda de refrigerantes para financiamento da saúde. Não é novidade que vivemos em um Estado intervencionista, que vem ao longo dos anos promovendo medidas a fim de controlar a vida econômica do País, em meio ao anúncios de reforma tributária, unificação de tributos sobre o consumo, desburocratização, eis…