A procuradora-geral da República, Raquel Dodge , pediu para se manifestar no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Um recurso extraordinário foi enviado pela Procuradoria Geral da República à relatora do processo, a ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) , na última terça-feira. No pedido, a…
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou 1,5% na passagem de março para abril. Na comparação com abril do ano passado, no entanto, houve uma alta de 9,4%. Segundo a CNC, a queda de 1,5% de março para abril ocorreu…
Mais de 7,5 milhões de brasileiros que exercem a atividade de microempreendedor individual devem, independente dos ganhos de 2018, enviar a declaração simplificada anual. O não envio gera multa que pode varia de R$50 a 2% ao mês. Por: Juliana Albuquerque, de Folha de Pernambuco Passado o período anual de declaração do Imposto de Renda…
É consenso, na sociedade, que o sistema tributário brasileiro deve ser urgentemente reformado, tendo em vista a sua complexidade legislativa, onerosidade operacional e ineficiência. Por outro lado, é enorme o dissenso sobre quais medidas devem ser implementadas. A atenção, há tempos, encontra-se voltada para análise de projetos de alterações legislativas, de importância inegável, mas com…
A Receita Federal vai notificar 423 profissionais liberais que não prestaram conta da forma correta. Na segunda fase da Operação Pandora, obtida com exclusividade pela reportagem, o Fisco vai exigir esclarecimentos de contribuintes da 1ª Região Fiscal, que abrange o Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, que inflaram as despesas…
O Congresso Nacional recebeu na terça-feira (30/04) a Medida Provisória 881/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e regulamenta a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A MP define…
Em continuidade às atividades de ajustes e aperfeiçoamento do sistema do FGTS para tratamento das informações do eSocial, informamos que as empresas do 2º Grupo do eSocial (definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, artigo 2º, inciso II) deverão continuar utilizando o SEFIP para a emissão das guias de FGTS mensal até…
A Empresa Simples de Crédito (ESC) destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, ao MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Alertamos que a Empresa Simples de Crédito (ESC) não poderá optar pelo Simples Nacional, conforme art. 17, inciso I da Lei…
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas…
A partir do dia 30 de abril, o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade. Segundo a Instrução Normativa (IN) n° 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicada na terça-feira (30), no Diário Oficial…