O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei 17.736/2019 (DOE de 19.06.2019), vem dispor sobre a inclusão de nova hipótese de incidência, e fato gerador para cobrança do ICMS. Com base na referida alteração legislativa, passa a constituir fato gerador do ICMS a disponibilização de bens digitais, dentre eles: softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e…
Avanço faz parte do esforço do governo para modernizar o Estado e simplificar acesso. A prestação de serviços públicos tornou-se mais robusta nesta sexta-feira (21/6). O portal gov.br tem agora mais de 3 mil serviços públicos cadastrados em seu ambiente. O avanço faz parte do esforço colaborativo dos órgãos do governo para a modernização do Estado e…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO…
A Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que, a partir de setembro deste ano, relativo aos dados de agosto, pessoas físicas, jurídicas e exchanges que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. O ADE Copes nº 1/2019 dispõe sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações…
Através da Resolução CGSN 145/2019 foi alterado o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140). Dentre as alterações, destacam-se: EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO DO MEI A Resolução revoga os §§4º e 5º do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018. O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser…
Projeto de lei complementar que fixa em 15 dias úteis o prazo máximo para que sejam expedidos pelos órgãos responsáveis os registros referentes à abertura, às alterações e ao fechamento de empresas. Pelo texto, os órgãos dos três níveis de governo deverão estabelecer regras internas para que o prazo seja conjunto entre todos eles. A…