O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 1.970/2019 (DOE de 09.07.2019), altera o RICMS/PR, prorrogando, de 30.06.2019 para até 30.04.2020 prazo de fruição dos seguintes benefícios fiscais: a) Redução de base de cálculo, nas operações internas realizadas por industrial paranaense engarrafador de vinho, (Item 41 do Anexo VI); b) Crédito Presumido, concedido…
Desde a última terça-feira, 16, o declarante de IRPF pode gerar seu comprovante de inscrição por meio do serviço “2ª Via do Comprovante de Inscrição no CPF”, disponível no sítio da Receita Federal na internet (www.receita.economia.gov.br); nesse caso, além de preencher os dados solicitados no formulário eletrônico, ele deverá informar também o número do recibo…
A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF). A regulamentação de determinadas profissões se justifica quando o interesse público assim o exige em…
Foi publicada a versão 5.1.4 do programa da ECF com a seguinte alteração: – Correção da recuperação de dados das contas referenciais quando o mapeamento ocorre de uma conta conta contábil para mais de uma conta referencial. A versão 5.1.3 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão. O programa está disponível…