Diário Oficial da União Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.907, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).…
Diário Oficial da União Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e…
Guedes recebe empresários e juristas que apoiaram a MP; destaques serão apreciados hoje pelo plenário O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (14/8) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. A votação dos destaques apresentados pelos deputados ficou para esta…
O Senado Federal aprovou projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa fé do Programa de Recuperação Fiscal. A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. Tramitação Refis Câmara Inicialmente, o projeto de autoria do Deputado Federal Jutahy…
O Governo Federal estuda reajustar a tabela de Imposto de Renda pela inflação e acabar com as deduções. O plano deve ser incluído na proposta de reforma tributária que será apresentada pelo governo. Pelas regras atuais, as isenções do IR atingem quem tem renda até R$ 1.903,98 por mês. No entanto, deveriam ficar livres da…
Nas próximas semanas, as principais propostas da reforma tributária devem ser apresentadas pelo ministro da economia, Paulo Guedes, para que em seguida, as mudanças possam ser discutidas detalhadamente. Quem garante é Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal, que nesta segunda-feira (12/8), participou de uma reunião-conjunta de dois conselhos da Associação Comercial de São Paulo…