Uma entidade do terceiro setor da área educacional obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que garante ampla imunidade de contribuições, mesmo que não tenha o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (Cebas). A sentença da 7ª Vara Cível Federal da capital paulista declara imunidade para o PIS e…
O Projeto de Lei 3.129/19 atualiza os valores da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física, reduz as alíquotas de tributação desse imposto para pessoas jurídicas, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a empresa distribuir aos sócios juros sobre o capital próprio. A…
Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão da última quarta-feira (21/8). Com a decisão, foi afastado valor da penalidade, que somava R$…
O Governo Federal estuda voltar com os encargos da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, a CPMF, extinta há doze anos. Para o Ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida é uma maneira rápida e eficiente de arrecadar impostos e aliviar tributos sobre a folha de pagamento. Sobre a CPMF O CPMF, que vigorou entre os…
O DOU publicou nesta segunda-feira, 26, decisão da CVM multando Eike Batista e outros dois diretores da companhia por omissão de informações para a compreensão da situação financeira e patrimonial da OGX Petróleo de Gás Participações. As penalidades somam R$ 1,2 milhão. O órgão entendeu que os diretores da OGX, tendo conhecimento das incertezas relacionadas…
O Governo do Estado reinstituiu por meio dos Decretos 216 e Dec.217/2019 os Programas de Recuperação de Créditos do estado de Mato Grosso (REFIS e REGULARIZE). O prazo para as pessoas físicas ou jurídicas aderirem ao programa será até 30 de dezembro deste ano. O objetivo é oferecer aos cidadãos a regularização de débitos tributários…
➡ CANAIS FÍSICOS Forma de recebimento Mês de nascimento do trabalhador Início do pagamento Canais físicos Janeiro 18/10/2019 Canais físicos Fevereiro 25/10/2019 Canais físicos Março 08/11/2019 Canais físicos Abril 22/11/2019 Canais físicos Maio 06/12/2019 Canais físicos Junho 18/12/2019 Canais físicos Julho 10/01/2020 Canais físicos Agosto 17/01/2020 Canais físicos Setembro 24/01/2020 Canais físicos Outubro 07/02/2020 Canais…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Glaustin…
A tributação sobre serviços pagos diretamente pelo consumidor deve aumentar com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na Reforma Tributária. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que o imposto pode sair de 5% para 25%. De acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, os maiores encargos devem…
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira, 20, proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas ao permitir a baixa gratuita e automática do registro para as que estão sem atividade há mais de três anos. Agora, o texto segue para o Plenário do Senado. Segundo o PLC 198/2015, a microempresa, empresa de pequeno…