Os governadores deixaram para a próxima semana a discussão da reforma tributária concluída pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). A pauta sobre tributação que norteou os debates, nesta terça-feira (6/8), no Fórum Nacional dos Governadores, foi a proposta do fim da desoneração de ICMS sobre produtos exportados, fato…
Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, a minuta dos leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 foi retirada para reavaliação. Fonte: Sped Trabalhista / Previdenciário TributaNet Consultoria
Secretarias Especiais do Ministério da Economia esclarecem pontos sobre a forma de envio das informações A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital divulgaram nesta quinta-feira (8) Nota Conjunta esclarecendo pontos sobre a simplificação do eSocial e a forma de envio…
Apenas três meses após a sanção da Lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC), o Brasil já conta com mais 200 negócios formalizados por todo o país. Segundo levantamento do Sebrae, as ESC já realizaram 84 operações, totalizando R$ 1,5 milhão (média de R$ 17,8 mil). A estimativa do Sebrae é de que…
A proposta (PEC 51/2017) inclui “consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil” no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Esse dispositivo proíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre determinados segmentos, como templos religiosos, livros, jornais e CDs e DVDs nacionais. O texto que será votado pelo colegiado é…
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira a Resolução nº 148, incluindo incluindo a profissão de Motorista de Aplicativo Independente entre as ocupações que podem se inscrever no Microempreendedor Individual (MEI). Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5%…
Recém-aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a reforma tributária objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 conta com respeitáveis apoios. Nada mais natural, pois a complexidade do sistema tributário causa efeitos perversos sobre a economia, muito incômodos em tempos de retração. Entretanto, se a necessidade de mudanças é…
A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de…
Na solução de consulta 8.014/2019, de 25/6, a Receita Federal informou que, quando uma empresa se divide parcialmente, sem nenhuma finalidade econômica, a operação deve ser desconsiderada para fins de reconhecimento e desconto de crédito fiscal. Para especialistas, no entanto, essa restrição à transferência de créditos fiscais é ilegítima. De acordo com a Receita, a…
A Medida Provisória 892/19 determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras. Os documentos serão disponibilizados no site da companhia, e nos endereços da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)…