A consulta, no entanto, contraria entendimento do Carf, uma vez que o tema não é pacificado no tribunal administrativo. No caso, a Receita responde a uma empresa que questiona se outras modalidades de extinção do crédito tributário, além do pagamento, podem ensejar a denúncia espontânea. Nas perguntas, a empresa cita o art. 156, incisos I…
Uma entidade do terceiro setor da área educacional obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que garante ampla imunidade de contribuições, mesmo que não tenha o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (Cebas). A sentença da 7ª Vara Cível Federal da capital paulista declara imunidade para o PIS e…
Conforme Nota Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal e Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital SEPRT/RFB/SED nº 01/2019, o evento de remuneração de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (S-1200) fará parte de um ambiente compartilhado entre a RFB e a SEPRT, especificado com…