A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n° 29.170/2019 (DOE de 26.09.2019), prorroga, excepcionalmente, de 25.09.2019 para 30.09.2019, o prazo para pagamento do imposto antecipado, de que trata o § 3° do artigo 130-A do RICMS/RN. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito Municipal de João Pessoa, por meio da Lei Ordinária n° 13.826/2019 (DOM de 21.09.2019), institui incentivos temporários para a regularização de débitos relativos a tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa. O incentivo importa na redução de 100% nos juros de mora e de 90% na multa…
Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital…
Depois de uma disputa pelo protagonismo na reforma tributária, Senado, Câmara e a equipe econômica do governo federal costuram um acordo para avançar na votação da proposta de reforma tributária. A ideia é criar uma comissão mista de deputados e senadores para elaborar uma proposta única de simplificação de tributos. A proposta que está sendo…
Operações de Arrendamento Mercantil, norma contábil internacional que mudou a forma como os contratos de arrendamentos são registrados, impactou 72% das companhias de capital aberto de acordo com a divulgação apresentada nas demonstrações contábeis de 31.12.2018. Levantamento inédito realizado pelo Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil analisou as demonstrações contábeis de 228 companhias…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência grave. Trata-se do Projeto de Lei 2940/11, do ex-deputado Ronaldo Benedet. A isenção vale para salário, aposentadoria ou pensão até o limite de R$ 1.903,98 por mês, valor já…
Foi o quinto mês consecutivo de resultado positivo no Caged e o melhor agosto desde 2013. Pelo quinto mês seguido, o Brasil teve saldo positivo no emprego formal. Em agosto, a expansão foi de 121.387 vagas, decorrente de 1.382.407 admissões e de 1.261.020 desligamentos. As informações são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged),…
EVENTO O QUE MUDA FONTE LEGAL eSocial Será substituído de forma simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Art. 16 da Lei 13.874/19 CTPS e Previdência A CTPS emitida preferencialmente em meio eletrônico. O modelo será definido pelo Ministério da Economia. Não será necessário a apresentação de uma lista de documentos para…
Nova modalidade terá a mesma validade da Carteira de Trabalho física, do “caderninho azul” Itens relacionados Lei de Liberdade Econômica garante estímulos ao crescimento e emprego Os brasileiros passam a contar, a partir desta terça-feira (24/9), com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de…
Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o…