O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A informação consta no andamento processual da ação. Os ministros deverão analisar embargos da Fazenda Nacional, que entre outros pontos pede a…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama.Segundo os autos, a servidora pública federal – em virtude do câncer –…
Considera-se receita bruta, para fins de aplicação do Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Também não se incluem como receita bruta o valor…
Proprietários de veículos com placas que terminam em 9, que optarem por pagar o IPVA em cota única, devem quitar a dívida até segunda-feira, 30 de setembro. Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a…
É comum observarmos trabalhos elaborados com o tema abordado sobre as situações que excluem ou que tornam uma pessoa jurídica impedida a ingressar no Simples Nacional. Menos comum, entretanto de igual relevância são os atos que tornam uma pessoa jurídica impedida de permanecer ou ingressar no Lucro Presumido, situação a qual direciona a pessoa jurídica…
A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital. Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo: Devem ser juntados ao dossiê o Documento…
A Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Declarou inidoneidade de profissional da contabilidade, que poderá recorrer da decisão no prazo de 20 dias. Profissional fica impedido de assinar vários documentos, inclusive obrigações acessórias Você sabia que a legislação permite à Receita Federal declarar inidoneidade de profissional contábil? A Receita Federal, por meio de Ato…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 2.673/2019 (DOE de 10.09.2019), altera o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária. Serão excluídos do regime de substituição tributária relacionadas ao segmento de produtos alimentícios, a partir de 01.11.2019, as seguintes mercadorias: a) produtos à base de trigo e farinhas; b) óleos; c) produtos hortícolas e frutas.…
Cerca de 11.450 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Regime. O Fisco está alertando os contribuintes para que verifiquem a existência de débitos pendentes no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e regularizem suas dívidas com o Erário gaúcho, de modo…
Os microempreendedores (MEIs) paranaenses devem ficar atentos para a mudança na nota fiscal que está programada para o próximo mês. A Receita Estadual do Paraná já desenvolveu a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e (Modelo 55) que vai substituir a NFA-e MEI (Modelo 1A) emitida pelos microempreendedores domiciliados no Estado para utilizar no trânsito de…