Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, D E C R E T A…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 3.042/2019 (DOE de 14.10.2019), altera o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária com bebidas quentes. Serão excluídos do regime de substituição tributária os vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas (NCM 2204 – CEST 02.024.00), a partir de 01.11.2019. Quanto às mercadorias que…
Pagamento foi possível graças ao aumento de R$ 2,58 bilhões no orçamento do Ministério da Cidadania Todos os beneficiários do Programa Bolsa Família contarão com 13º neste ano. O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a medida provisória que garante o incremento na parcela de dezembro, nesta terça-feira (15/10), em Brasília (DF). O pagamento, no mesmo…
Mais uma etapa do projeto de modernização do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) foi concluída. A partir de agora, está extinta a exigência de comunicação na Agência da Receita Estadual (Are) por parte do contribuinte ao efetuar a baixa do estabelecimento na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees).…
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado de uma indústria de peças automotivas. Os desembargadores entenderam que a simples ausência da assinatura do empregado no espelho de ponto não desqualifica o documento, sendo necessária a prova da fraude nos registros, o…
Extinção será apresentada em MP que modifica Orçamento para 2020 A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse hoje (14) que a extinção da multa deverá…
O setor de serviços , que representa dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) e 75% dos empregos do país, apresentará ao governo federal e ao Congresso alternativas que possam substituir a proposta de unificação do PIS e da Cofins, como estabelecido em projetos já em análise por deputados e senadores. As alternativas teriam como…
O secretário de Avaliação e Planejamento do Ministério da Economia, Alexandre Manoel, afirmou ao G1 que a proposta de reforma tributária do governo vai prever a revisão até 2022 de cerca de R$ 100 bilhões concedidos por meio de subsídios (renúncias fiscais). A proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional nas próximas semanas e, simultaneamente,…
As leis de incentivo fiscal já são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que…