Arquivo Mensal: novembro 2019

ICMS/AC – Quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

O Governador do Estado do Acre, por meio da Lei n° 3.545/2019 (DOE de 14.11.2019) institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), visando a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31.12.2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.11.2018. O PPI fica regulamentado por meio do Decreto n°…

ICMS/AP – Restituição e Complementação do Imposto Retido (Substituição Tributária)

O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 4.933/2019 (DOE de 13.11.2019), estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte substituído localizado no Estado do Amapá, relativos à restituição e ao pagamento do complemento do ICMS quando a base de cálculo do imposto retido por substituição tributária for inferior ou superior ao valor da venda da mercadoria a consumidor final.…

Acidentes de Trabalho – Alerta: contestação do FAP termina em 30/Nov

O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019.   O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado…

Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados com taxa única

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz. Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em…

Medidas de Planejamento Podem reduzir carga tributária

Ao longo do tempo, podemos observar que algumas atitudes podem ser tomadas no sentido de redução de carga tributária que, em nosso país, é muito elevada. Uma delas diz respeito a aquisições de mercadorias com desconto condicional. Se assim for, para a empresa adquirente irá representar uma receita financeira. Sendo ela tributada pelo Lucro Real,…

Contribuintes já podem doar parte do IR para causas sociais

Pelo regulamento do IR, todas as doações feitas até 31/12/2019 ao Estatuto da Criança, Fundos do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e Incentivo ao Desporto podem ser abatidas do IR até o limite de 6% do imposto devido. O contribuinte pode, inclusive, escolher junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do…

Extinção da Contribuição Social – 10% FGTS

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019 , que foi transformada na Lei 13.932/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001. A contribuição social foi criada para custear a atividade estatal, tratando-se do acréscimo de 10% sobre o…

Caixa por meio de mensagem institucional via Conectividade social, informa que o endereço de disponibilização para captura dos índices para recolhimento em atraso do FGTS

Caixa por meio de mensagem institucional via Conectividade social, informa que o endereço de disponibilização para captura dos índices para recolhimento em atraso do FGTS – para atualização do aplicativo SEFIP, será alterado no dia 18/11/2019, conforme abaixo: No endereço http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx , Pasta – FGTS – SEFIP/GRF , teremos disponíveis somente os arquivos executáveis do aplicativo SEFIP,…

ACIDENTE DE TRAJETO NÃO É MAIS ACIDENTE DE TRABALHO

Com a revogação da alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213/91, o acidente de trajeto não mais se equipara a acidente de trabalho. Em regra os acidentes ocorridos, durante a vigência da MP não deverão ser computados como acidentes de trabalho, sendo assim a empresa fica dispensada de emissão da…

Simples Nacional – Produtos com Tributação Monofásica – Dedução

Empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade. Dentre outros, são produtos com incidência monofásica do PIS…