O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 45/2019 (DOE de 02.12.2019), dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 68.330/2019 (Vide Express 411/2019). O pedido de ingresso…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n° 642/2019 (DOE de 28.11.2019), altera a Lei Complementar n° 631/2019. Relativamente aos incentivos programáticos, previstos na Lei n° 7.958/2003 (PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR, PRODEA), estão sendo reimplementados a partir de 01.01.2020, pois foram concedidos em desacordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar 24/75. Os contribuintes que…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.324/2019 (DOE de 29.11.2019), altera o Decreto n° 27.772/2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Fica prorrogado, de 30.11.2019 para até 31.01.2020, o prazo para requerimento do parcelamento de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte na condição de substituto…
Foi prorrogado do dia 30/11/2019 para o dia 20/12/2019 Foi prorrogado do dia 30/11/2019 para o dia 20/12/2019 o prazo para optar: Crédito outorgado, Solicitação de reconhecimento da remissão e anistia, Migração para o benefício fiscal reinstituído nos Programas de Desenvolvimento. O secretário-adjunto da Sefaz-MT, Fábio Pimenta, informou que o prazo para o optativo da…
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação até então inexigível por força de liminar. O…
O sistema tributário brasileiro é demasiadamente caro e burocrático, muitos empresários vivem em luta constante em sua gestão na tentativa de diminuir a carga tributária da empresa. Mas, para minimizar qualquer discrepância ou erro com relação a tributação escolhida para o ano corrente, a legislação tributária prevê possibilidade da mudança da sua tributação para a…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 5082/16, que prevê a criação do clube-empresa. Os clubes poderão optar por deixar de ser associação e virar empresa, com vantagens tributárias e renegociação de dívidas. O projeto segue para o Senado Federal. O texto aprovado é um substitutivo do relator,…