O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.329/2019 (DOE de 13.12.2019), altera o Decreto n° 15.055/2018, que instituiu a antecipação do ICMS em forma de diferencial de alíquotas, denominado ICMS Equalização Simples Nacional, autorizando a aplicação da redução de base de cálculo prevista para as operações internas (Capítulo II do Anexo I do RICMS/MS) no cálculo do imposto…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.905/2019 (DOE de 11.12.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), para os contribuintes que promovam operações de comércio varejista, de 01.01.2020 para 01.01.2021. Fica estabelecida a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF até…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.904/2019 (DOE de 11.12.2019), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com tintas e vernizes listadas no Item VIII da Seção III do Apêndice II. Foram majorados os percentuais de MVA original a serem utilizados nas composições da base de cálculo do imposto devido…
O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Para encaminhar…
Entre as mudanças está a inclusão de critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que inclui o Anexo 3 – Calor na Norma Regulamentadora (NR) 9, que…
Valor equivale ao atual salário mínimo. Regra só valerá para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao fundo de garantia. Os demais só podem sacar até R$ 500 por conta. Quem tem direito? Tem direito a sacar R$ 998 todo trabalhador que tiver saldo de até esse valor na conta vinculada…
Publica a versão 6 do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento…
Um total de 700.221 contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), divulgou a Receita Federal. Isso equivale a 2,13% das 32.931.145 declarações recebidas pelo Fisco neste ano. Caso não tenha aparecido no sétimo e último lote de restituições, cuja consulta foi aberta hoje (9), nem tenha sido contemplado nos lotes…
A Secretaria Executiva do Simples Nacional informa que encaminhará ao Comitê Gestor do programa proposta de revogação da medida que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como microempreendedores individuais (MEI). A secretaria informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI. A…
É considerada inativa toda pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Ou seja, mesmo não tendo faturamento, a empresa só é considerada inativa caso não tenha qualquer movimentação financeira ou patrimonial, exceto o que já foi…