O empregador deve informar ao eSocial a folha do 13º salário (AAAA) integral, OBRIGATORIAMENTE, no mês de dezembro, com o valor do desconto do adiantamento de 13º salário já pagos. O adiantamento de 13º salário deve ser realizado entre fevereiro e novembro e informado em rubrica específica na folha mensal (AAAA-MM) ,referente ao mês em…
Montante a ser recebido pelos 81 milhões de profissionais que atuam com carteira assinada é inferior ao da parcela paga em novembro Cerca de 81 milhões de trabalhadores brasileiros que atuaram com carteira assinada em 2019 têm até esta sexta-feira (20) para receber a segunda parcela do 13º salário. Instituída pela Lei 4.749, de 1965,…
A forma de disponibilização dos dados do eSocial no CNIS, que era mensal, passa a ser em tempo real. Carteira de Trabalho é beneficiada com a medida. O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo INSS…
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que restabelece a cobrança do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios e acionistas (PL 3.061/2019). Do senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto estabelece que a alíquota será de 15%. No…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 353/17, que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. O texto cria o programa Tax Free. A…
A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. O total das divergências incialmente verificado é de R$ 1,6 bilhão,…