Em 24/1/19, a RF publicou a solução de consulta COSIT 3 (“SC COSIT 3/19”), ratificando o entendimento, de forma vinculante à Administração Pública, de que o ICMS pago na modalidade de substituição tributária (“ICMS-ST”) e o IPI não integram a receita bruta para fins do cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (“CPRB”).…
Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo – menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para…
A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo, que neste ano passou de R$ 954 para R$ 998, ou seja, de 4,61%. O reajuste começa a valer a…
CAEPF – PERGUNTAS E RESPOSTAS Tributanet Consultoria – Trabalhista
Orientação sobre a informação de processos de contestação de FAP referentes ao exercício 2019 eSocial – Ambiente de informações Tributanet Consultoria – Trabalhista
Quem é Microempreendedor Individual – MEI muitas vezes passa por dificuldades quando precisa comprovar sua renda. A comprovação de renda é necessária em várias ocasiões como em negócios com bancos, lojas e imobiliárias, por exemplo. Veja abaixo como o MEI pode comprovar sua renda. Comprovação de renda com contador – DECORE A Declaração Comprobatória de…
Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita à tributação do Imposto de Renda.…
Terminou no dia 31/01 o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional. A regularização de débitos não previdenciários poderia ter sido efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento até 31/01/19. Para os débitos previdenciários, esse prazo é até 08/02/2019. Caso os débitos sejam parcelados, a primeira parcela deve ser paga até…
Tabela de pisos salariais dos trabalhadores no Estado do Paraná
Preenchimento “GFIP” Produtor Rural – Dispõe sobre o preenchimento da “GFIP” produtor Rural. Quadro Comparativo MP 871/2019 – Instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios. Circular da Caixa “GRRF” – Se enquadra nesta circular empresas…