Um dos princípios do orçamento público é o da não afetação da receita, ou seja, o da não vinculação. Este introito previsto no artigo 167 da Constituição Federal, diz que é vedado que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas. No entanto, em decorrência da ineficiência de gestão, bem como para…
“A confiança empresarial segue em trajetória gradualmente ascendente. Há insatisfação com a situação corrente dos negócios, que é ainda considerada aquém da “normalidade” pelo empresariado. Já as expectativas evoluíram favoravelmente no mês, praticamente convergindo para o nível neutro de 100 pontos. Se, por um lado, o Comércio já não está tão otimista quanto nos meses…
O Coordenador Geral da Receita Estadual de Rondônia, por meio da Resolução SEFIN/GETRI n° 003/2019 (DOE de 03.12.2019), prorroga o vencimento das notificações do sistema FISCONFORME, instituído pelo Decreto N° 23.856/2019, o qual consiste na verificação automatizada e no cruzamento de declarações prestadas pelo contribuinte com os registros armazenados por outros sistemas administrados pela SEFIN, com o intuito…
Conheça quais os benefícios que não foram modificados pela reforma que alterou cálculo, idade mínima e tempo de contribuição para se aposentar A Reforma da Previdência alterou substancialmente diversos benefícios de quem contribui para o INSS, como cálculo, idade mínima e tempo de contribuição para se aposentar, além da pensão por morte, por exemplo. Porém,…
Principais Pontos da MP do Contrato Verde e Amarelo A MP 905/2019 foi publicada em 12 de novembro no Diário Oficial da União. Principais pontos da MP 905/2019 Contrato de trabalho – Os beneficiários do Contrato Verde e Amarelo são jovens entre 18 e 29 anos de idade, ficando essa modalidade de contratação limitada por…
A legislação prevê que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, 1/2 (metade) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, nos…
Nos termos do art. 21 da Lei 8.212/1991 e do art. 214 do RPS (Decreto 3.048/1999), o salário-de-contribuição consiste na base de cálculo utilizada pelo segurado para extrair o valor da sua contribuição para a Previdência Social, ou seja, é o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota estabelecida em lei, obtém-se o valor da contribuição a ser…
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria n° 11.956/2019 que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. Segundo a portaria, o objetivo é assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja feita…
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 28, que a Receita Federal pode compartilhar informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Entre elas, extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados pelo antigo Coaf. Com a decisão, deixa de valer a liminar que, em julho, paralisou todos…