A demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem o fim do contrato de trabalho de forma consensual. Essa opção foi incluída na Reforma Trabalhista para flexibilizar negociações e regulamentar práticas que já eram comuns no mundo corporativo. Antes, a demissão em comum acordo era feita de forma ilegal, sem regulamentação. O funcionário…
O Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Resolução n° 086/2019 (DOE de 19.11.2019), estabelece normas e critérios para a determinação do montante a ser recolhido em função de perda ou suspensão do direito de fruição de benefícios fiscais com efeitos retroativos, nos termos da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ n° 11/2018. A norma…
Para emissão da NF-e é preciso que o contribuinte se credencie junto à Secretaria de Fazenda Contribuintes inscritos como microprodutores rurais, incluindo os microgranjeiros, já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar as operações sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Para a emissão do documento é necessário fazer…
O Decreto n° 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão…
Refis dará opções de parcelamento do ICMS e do IPVA Na manhã desta terça-feira (19), o secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, juntamente com a equipe técnica da pasta, apresentou detalhes sobre o Programa de Regularização de Dívidas (Refis), aberto pelo Governo do Estado. Pelo Refis, a administração estadual oferece condições diferenciadas para…
Srs, Contribuintes, A Secretaria de Estado da Fazenda – AC informa aos contribuintes a obrigatoriedade de regularização das pendências à Escrituração Fiscal Digital – EFD e Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, tanto por omissão de entrega pela entrega sem movimento, evitando assim a aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação.
O serviço “Cumprimento de Exigência” é utilizado para agendar o comparecimento do cidadão a uma Agência do INSS com o objetivo de apresentar os documentos necessários para conclusão de um requerimento. Isso ocorre porque, durante a análise do benefício ou serviço solicitado, o INSS identifica a necessidade de documentos complementares. Nesse caso, é encaminhada uma…
Dados estarão disponíveis no site no www.trabalho.gov.br e não haverá coletiva de imprensa A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulga, nesta quinta-feira (21/11), os resultados de outubro do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Todas as informações estarão disponíveis às 15h no site www.trabalho.gov.br. Não haverá coletiva de imprensa. Cadastro…
O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a equipe econômica continua estudando a criação de um imposto semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com o objetivo de compensar a desoneração da folha de pagamento. A alternativa de compensação fiscal, no entanto, só será implementada…
O Banco Central prepara um conjunto de medidas para dobrar o volume de crédito para microempreendedores nos próximos quatro anos. O montante saltaria de R$ 62 bilhões para R$ 124 bilhões. Os principais alvos são microempresários que já conseguiram firmar um negócio, trabalhadores autônomos que não se formalizaram e brasileiros que sequer têm conta em…